Justiça nega liminar da BRK e mantém revogação do aditivo em Blumenau

Quando BRK Ambiental tentou impedir a revogação do 5º Termo Aditivo ao contrato de esgoto, a Justiça petulantemente disse não. O pedido, feito por meio de liminar, foi julgado pelo magistrado Bernardo Augusto Ern, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau, que manteve a decisão do Egídio Ferrari, prefeito da cidade, de cancelar o aditivo que permitiria um aumento tarifário de 10,72% nos valores cobrados dos usuários.

Contexto da revogação do 5º aditivo

Na sexta‑feira, 8 de setembro de 2024, a Prefeitura de Blumenau notificou oficialmente a anulação do aditivo que havia sido firmado em 2022 com a BRK Ambiental. O movimento foi impulsionado por um relatório de auditoria técnica entregue ao fim de agosto, o qual apontou uma suposta vantagem econômico‑financeira indevida no valor de R$ 27.567.317,38. A auditoria foi preparada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), órgão responsável pela operação e fiscalização do sistema de esgotamento sanitário.

Decisão judicial e fundamentos legais

Ao analisar o mandado de segurança interposto pela BRK Ambiental, o juiz Ern invocou a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o poder da administração pública de revisar seus próprios atos quando comprovado o interesse público. O magistrado deixou claro que a revogação “se ampara no princípio da supremacia do interesse público, sobretudo para evitar enriquecimento ilícito da concessionária e coibir aumento tarifário desproporcional”. Além disso, afastou a alegação de violação ao contraditório, ressaltando que a prefeitura instaurou novo processo administrativo, garantindo à concessionária *pleno* exercício da defesa.

Ação popular e o debate sobre o aumento de tarifas

Paralelamente, no dia 14 de setembro de 2024, a Justiça negou outra liminar que visava suspender o reajuste anual de esgoto. A ação popular foi movida pelo vereador Jean Volpato, do PT, que contestou a soma do índice IPCA (5,2% – calculado pela AGIR) com o acréscimo de 10,72% previsto no aditivo, totalizando 15,92% de aumento. Volpato argumentou que a medida “viola frontalmente os limites regulatórios da Agir, afronta o pacto contratual e contraria os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, razoabilidade e modicidade tarifária”.

O papel da CPI do Esgoto

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto, criada pela Câmara Municipal de Blumenau em julho de 2024, trouxe à tona documentos que reforçaram a suspeita de benefício econômico indevido à concessionária. Entre os parlamentares que se destacaram estão os vereadores Jean Volpato e Adriano Pereira (ambos PT), bem como Gilson (União), que atuou como observador mesmo fora da composição oficial da comissão. A CPI recomendou a revisão contrratual e a adoção de mecanismos de controle mais rígidos.

Repercussões políticas e sociais

O desfecho judicial gerou reações distintas. Enquanto a oposição municipal celebra a manutenção da revogação como vitória da cidadania, representantes da BRK Ambiental alegam prejuízos financeiros que podem comprometer investimentos em infraestrutura. Moradores, por sua vez, comemoram a proteção contra um aumento tarifário que, segundo eles, seria “inacessível” para famílias de baixa renda. Nas redes, o termo "enxugamento" voltou a aparecer, referindo‑se à suposta tentativa da concessionária de “espremer” o consumidor.

Próximos passos e implicações para o futuro

O juiz Ern concedeu à Prefeitura e ao Samae um prazo de 10 dias para apresentar informações complementares. Enquanto isso, a ação popular de Volpato segue em trâmite, e a prefeitura deve decidir se mantém o reajuste baseado apenas no IPCA ou se abre nova negociação com a concessionária. Analistas de mercado alertam que a decisão pode servir de precedente para outros municípios do Vale do Itajaí, que também têm contratos de concessão de esgoto.